Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.610/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF) - Organização administrativa - Composição - Competência - Membro
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)