Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008

Estatuto do Garimpeiro (2008)

EMENTA: Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO GARIMPEIRO (2008) - Criação
GARIMPEIRO - Direitos - Deveres
GARIMPO
SOCIEDADE COOPERATIVA - Lavra mineral - Jazida - Autorização - Prioridade - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
GARIMPEIRO - Comercialização - Produção
GARIMPAGEM - Atividade profissional - Área - Degradação - Recuperação
GARIMPAGEM - Menor de idade - Trabalho - Proibição
GARIMPAGEM - Saúde - Segurança do trabalho
GARIMPEIRO - Contrato - Parceria comercial - Titular - Área - Mineração - Comprovação - Regularidade - Atividade profissional - Multa
DIA NACIONAL DO GARIMPEIRO - Criação
PATRONO - Garimpeiro - Homenagem