Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.646, DE 10 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Projeto - Cultura - Concessão - Utilização - Circulação - Exibição - Público - Bens culturais - Gratuidade - Cobrança - Pagamento - Ingresso
COLEÇÃO - Bens particulares - Propriedade particular - Bens culturais - Produto - Evento - Obra artística - Acesso - Limite - Público - Concessão - Incentivo fiscal - Proibição
CULTURA - Produção - Incentivo fiscal - Doação - Patrocínio - Construção - Manutenção - Cinema - Teatro - Funcionamento - Centro cultural - Centro comunitário - Municípios - Habitante - População
BENEFÍCIO FISCAL