Legislação Informatizada - LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Publicação Original

LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

     Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/2007


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2007, Página 43 (Publicação Original)