Legislação Informatizada - LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - Publicação Original
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LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/2007
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2007, Página 21 (Publicação Original)