Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
EMENTA: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PORTO DE REGÊNCIA - Relação - Descrição - Acréscimo - Inclusão - Plano Nacional de Viação (PNV) - Linhares (ES) - Alteração