Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.475, DE 29 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV)
RODOVIA FEDERAL - Trecho rodoviário - Fronteira - Brasil - Uruguai - Quaraí (RS)
SISTEMA RODOVIÁRIO NACIONAL