Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLN 5/2006, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2006 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Câmara dos Deputados - Justiça Federal - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça Eleitoral - Ministério Público da União (MPU) - Plano plurianual (PPA), 2004-2007 - alteração
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Câmara dos Deputados - Justiça Federal - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça Eleitoral - Ministério Público da União (MPU) - Plano plurianual (PPA), 2004-2007 - alteração