Legislação Informatizada - LEI Nº 11.387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Publicação Original
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LEI Nº 11.387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 323, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a União autorizada a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Suplemento A - 15/12/2006, Página 2546 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2006, Página 55535 (Publicação Original)