Legislação Informatizada - LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 23 de dezembro de 2005 - Seção 1)

     Na página 2, no § 1º do art. 475-O, acrescido à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Onde se lê:

"§ 1º No caso do inciso II do deste artigo, ..."     Leia-se:

"§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, ..."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/2006


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2006, Página 1 (Retificação)