Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.203, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIA NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E À BIOPIRATARIA - Criação