Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.203, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIA NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E À BIOPIRATARIA - criação - Comemoração - Data comemorativa - Mês - Dezembro