Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
EMENTA: Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2005, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 44/2005, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - União - Despesa - Receita - Limite - Ampliação