Legislação Informatizada - LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005 - Publicação Original
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LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.
Art. 2º O caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
................................................................................................" (NR)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.
Art. 2º O caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Saraiva Felipe
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/10/2005
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2005, Página 2 (Publicação Original)