Legislação Informatizada - LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Veto

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LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

MENSAGEM Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004 (MP no 213/04), que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 17.

"Art. 17. A mantenedora de instituição de ensino superior que aderir ao Prouni passará a gozar da isenção prevista no art. 8º desta Lei pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo comprovar, ao final de cada exercício, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

Parágrafo único. O disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não se aplica à concessão da isenção prevista no art. 8º desta Lei."Razões do Veto

"O caput do art. 17 autoriza a instituição mantenedora a aderir ao Prouni sem comprovar a regularidade fiscal, postergando tal comprovação para o final de cada exercício. Trata-se de uma medida sem precedente na legislação tributária, abrindo a possibilidade de outros setores reinvidicarem tratamento isonômico. Por outro lado, na forma em que apresentado, o dispositivo estende às mantenedoras 'a isenção prevista no art. 8º desta Lei', sem, entretanto, estabelecer, de forma clara, que o benefício estaria submetido às condições ali estabelecidas, o que provocará demandas judiciais tentando ampliar a aplicação da isenção à totalidade das atividades exercidas pela beneficiária (isenção objetiva), inclusive aquelas vinculadas ao ensino fundamental e médio, fato que se distancia, em muito, da intenção da proposta original. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 17 excepciona as instituições que aderirem ao Prouni da obrigatoriedade de comprovar a quitação de impostos e contribuições federias para fins de concessão da isenção tributária de que trata o projeto de lei de conversão."     Essas Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/2005


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 13 (Veto)