MENSAGEM Nº 996, DE 30 DE DEZMEBRO DE 2004

 

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 83, de 2004 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

     Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto à Ação 26.782.0230.7154.0115 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-146 no Estado de Minas Gerais - Trecho Passos - Bom Jesus da Penha, da UO 39.252.

          Razões do veto

     "Foi constatado a inclusão do subtítulo novo 0115 - Trecho Passos - Bom Jesus da Penha, da ação 7154 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-146 no Estado de Minas Gerais, integrante do programa 0230 - Corredor Leste no programa de trabalho da Unidade Orçamentária UO 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, não constante da Lei Orçamentária vigente, o que caracteriza a proposição de Crédito Especial, em contraste com o escopo do atual Projeto de Lei que trata exclusivamente da abertura de crédito suplementar. Desta forma, propomos vetar essa programação, por contrariar o inciso I do art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o § 6º do art. 63 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 - LDO 2004."     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.