Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.877, DE 4 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Mensalidade - Vitaliciedade - Pessoa com deficiência - Síndrome de Talidomida
ADICIONAL DE INATIVIDADE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Tempo de contribuição - Mulher - Homem - Idade