Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SENADO FEDERAL - Quadro de pessoal - Cargo público - Cargo efetivo - Unificação - Tabela - Vencimentos