Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2003, Página 19 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIO - Tributo - Depósito judicial
FUNDO DE RESERVA - Parcela - Restituição - Depósito - Instituição financeira oficial - Banco público