Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.772, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2003, Página 16 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2003, Página 23 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 639 de 2,003.
  • Art. 9º
  • Art. 15, inciso I da Lei nº 5010, de 30 de maio de 1996, alterado pelo art. 8º do projeto de lei
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - Tribunal Regional Federal (TRF) - Criação
JUIZADO ESPECIAL - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Implantação
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - Cargo público - Criação