Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.035, DE 5 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2004, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRORISMO - Atentado - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa - Táxi aéreo - Exclusão
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência
DANO MATERIAL - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita
TESOURO NACIONAL - Título da dívida pública mobiliária - Emissão