Legislação Informatizada - LEI Nº 10.685, DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Publicação Original
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LEI Nº 10.685, DE 5 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Francisco Roberto de Albuquerque
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/2003
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2003, Página 1 (Publicação Original)