MENSAGEM DE VETO Nº 223, de 28 de maio de 2003.

       Senhor Presidente do Senado Federal,

       Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003 (MP nº 103/03), que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

       Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República assim se manifestou quanto ao dispositivo a seguir vetado:

       Parágrafo único do art. 50.

        Razões do veto

        No que se refere ao parágrafo único do art. 50, foi excluído do texto original da Medida Provisória a expressão "a criar, por transformação, ou", que se referia à possibilidade de o Poder Executivo criar no âmbito da Administração Pública Federal, até 30 de junho de 2003, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de natureza especial ou cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).

        Ao excluir a mencionada expressão, restou no referido dispositivo a autorização para o Poder Executivo poder apenas transferir os cargos de natureza especial, DAS e FG no âmbito da Administração Pública Federal, mantidas a mesma condição de não haver aumento de despesa.

        Ocorre que a alínea "a", inciso VI, art. 84, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, já dispõe sobre essa matéria da seguinte forma: