Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FERIADO NACIONAL