Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2002, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2002, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Ministério dos Transportes - Crédito especial