Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.521, DE 18 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2737/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Garantia - Instalação - Lei estadual - Processo - Criação - Início - Anterioridade - Promulgação - Emenda Constitucional