Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.521, DE 18 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2737/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MUNICÍPIO - Garantia - Instalação - Lei estadual - Processo - Criação - Início - Anterioridade - Promulgação - Emenda Constitucional