Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2002, Página 19 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
MOTOCICLETA - Motoneta - Reboque - Semirreboque - Utilização