Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas do orçamento vigente

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2002, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Crédito suplementar - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
JUSTIÇA ELEITORAL