Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2002, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Apoio Técnico-Administrativo - Carreira pública - Desmembramento - Transformação - Analista do Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público da União - Adicional MPU (AMPU) (2000-2002) - Extinção - Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) - Cálculo