Legislação Informatizada - LEI Nº 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002 - Publicação Original

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LEI Nº 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002

Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

     Brasília, 25 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2002, Página 1 (Publicação Original)