Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.461, DE 17 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Televisão a cabo - Serviços - Concessão (administração pública) - Exploração - Supremo Tribunal Federal (STF) - Poder Judiciário - Justiça - Serviços essenciais - Divulgação
TELEVISÃO FECHADA - Canal reservado - Inclusão