Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2002
EMENTA: Reabre, em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nº 10.318, de 7 de dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2002, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária - Exercício financeiro - Reabertura - 2001- 2002
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Estado (ente federado) - Acre - Espírito Santo - Pernambuco - Rio Grande do Norte - São Paulo - Roraima
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Estado (ente federado) - Acre - Espírito Santo - Pernambuco - Rio Grande do Norte - São Paulo - Roraima