Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.310, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/11/2001, Página 59911 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 23/11/2001, Página 29262 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo de energia - Residência - Recursos financeiros - Bônus - Cobertura - Complementação - União
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Recursos financeiros - Repasse - Concessionário (administração pública) - Serviços públicos
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Concessionário (administração pública) - Serviços públicos - Energia elétrica - Distribuição - Fiscalização - Planilha de custos