Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.988, DE 19 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4958 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2000, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 972 de 2,000.
  • Art. 1º, inciso I
Indexação
TESOURO NACIONAL - Título da dívida pública - Emissão - Estados - Certificado - Resgate - Compensação financeira - Emissão - Responsabilidade