MENSAGEM Nº 960 , DE 14 DE JULHO DE 2000.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 444, de 1991 (nº 54/93 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares".

Parágrafo único do art. 1º

Razões do veto

     Instado a se manifestar, assim se pronunciou, em essência, o Ministério da Justiça sobre o dispositivo acima transcrito: "...há de ser feita ressalva ao parágrafo único do projeto por condicionar a prestação da assistência religiosa à concordância dos estabelecimentos hospitalares e prisionais, civis ou militares, a pretexto de risco à vida ou à saúde do interno, o que caracteriza um excessivo regramento em tema que se deve reservar ao alvedrio das pessoas envolvidas: o próprio paciente e seus familiares".

     De fato, o dispositivo em questão, ao excluir o paciente ou recluso, bem assim seus familiares, do processo decisório relativo à prestação ou não de assistência religiosa, transferindo à pessoa jurídica - em caráter absoluto e peremptório - a decisão da matéria, malfere o núcleo mínimo garantido pelos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição.

     Ademais, a precaução que parece ter animado a concepção do dispositivo aqui inquinado, encontra guarida no art. 2º do projeto, que determina aos religiosos "acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional". 

Art. 3º 

Razões do veto

     A periodicidade das visitas - sempre observado o princípio da razoabilidade - é matéria a ser disciplinada pelos órgãos locais, atendendo às suas peculiaridades, bem assim aos usos e costumes regionais. Além do mais, há que distinguir estabelecimentos prisionais e estabelecimentos hospitalares, os quais não ensejam - pela disparidade da natureza de um e de outro - o mesmo substrato normativo. Daí a inconveniência de submeter ambos a um igual mínimo de visitas, afora a plausibilidade do mínimo transmudar-se em um desarrazoado máximo.

     Estas, Senhor Presidente, as razãoes que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, 14 de julho de 2000.