Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valo de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2000, Página 5 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 8983 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 19/12/2000, p. 5.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Ministério da Fazenda
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Ministério da Fazenda