Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.058, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 8971 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Orçamento da seguridade social - Orçamento fiscal - Destinação
MINISTÉRIO DA DEFESA