O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. Fica instituída a Fundação Universidade Federal do Tocantins, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

     Art. 2º. A Fundação Universidade Federal do Tocantins adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.

     Art. 3º. O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo-os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios e por outras entidades públicas e particulares.

     Parágrafo único. A Fundação Universidade Federal do Tocantins só receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demandas judiciais.

     Art. 4º. Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

     I - dotação consignada anualmente no orçamento da União;

     II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

     III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

     IV - operações de crédito e juros bancários;

     V - receitas eventuais.

     Parágrafo único. A implantação da Fundação Universidade Federal do Tocantins fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União e ao disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.

     Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Martus Tavares