Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1999, Página 9 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8612 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial