Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8583 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota