Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.859, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7668 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Crédito especial - Reforço