Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6243 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMBALAGEM METÁLICA (Soldada com liga de chumbo e estanho) - Gênero Alimentício - Proibição
ALIMENTAÇÃO - Embalagem Metálica (Soldada com liga de chumbo e estanho) - Proibição
EMBALAGEM METÁLICA - Alimentação - Uso em Produtos Secos ou Desidratados