Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.815, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5516 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade OrçamentáriaJustiça dos Distrito Federal e dos Territórios