Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 4873 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1999, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado do D.O. de 22/07/1999, p. 1.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - Crédito suplementar