Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999

Lei do Fax; Lei do Fax nos Tribunais

EMENTA: Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 2383 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUDICIÁRIO - Ato processual - Documento - Sistema - Utilização - Transferência - Comunicação de dados - Petição - Similaridade - Objetivo - Hipótese - Exigência
LEI DO FAX