Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
Lei do Fax (1999); Lei do Fax nos Tribunais
EMENTA: Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 2383 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
JUDICIÁRIO - Ato processual - Documento - Sistema - Utilização - Transferência - Comunicação de dados - Petição - Similaridade - Objetivo - Hipótese - Exigência
LEI DO FAX (1999)
LEI DO FAX (1999)