Legislação Informatizada - LEI Nº 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999 - Publicação Original

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LEI Nº 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999

Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República. 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubistschek.

     Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da Republica

MARCO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL
Renan Calheiros


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/04/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 1830 Vol. 4 (Publicação Original)