Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1998, Página 47 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8674 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROPRIEDADE MARÍTIMA - Embarcação nacional - Registro - Dispositivos - Normas - Alteração