Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 2.026.591,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1998, Página 8 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8658 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - Crédito especial