Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.739, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$8.584.366,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1998, Página 11 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8632 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo