Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.721, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7932 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo a que se refere esta Lei encontra-se publicado no D.O.U de 01/12/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Crédito especial