Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.706, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1998, Página 7 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7877 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem esta Lei estão publicados no D.O.U. de 19/11/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
JUSTIÇA DO TRABALHO - Crédito especial